Apesar do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulamentar multa para quem estaciona nas vagas de para pessoas com deficiências (PcD) ou mobilidade reduzida, não existe uma para quem coloca o carro nos acessos instalados nas calçadas, as famosas rampas. O Projeto de Lei 4937/2020 altera isso, colocando inclusive que o veículo deverá ser guinchado.
Essa proposta foi apresentada em 2020 pelo Diego Tavares (PP-PB) e foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados. Agora ele segue para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois seguirá para o Plenário.
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O texto aprovado diz que a arrecadação das multas será direcionada para obras e projetos de acessibilidade. Segundo o relator da CCJ, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), a medida terá impacto positivo nas finanças públicas.
Atualmente, esse tipo de multa existe apenas para carros estacionados em faixas de pedestres e guias rebaixadas para entrada e saída de veículos. Já para quem para em vagas PcD sem a devida identificação, vêm uma infração gravíssima com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47.
Caso o estacionamento irregular seja em um local privado, como shoppings e supermercados, a gestão do local precisa chamar as autoridades para aplicar a multa.
Os acessos para PcD são aquelas rampas instaladas em calçadas e meios-fios, que ajudam na transição para as ruas. Muitas são instaladas em faixas de pedestres, porém também podem existir em outros locais.
Um item que irá mudar caso o projeto de lei seja aprovado, é o direcionamento do dinheiro arrecadado. Atualmente são direcionados apenas em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
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Essa proposta foi apresentada em 2020 pelo Diego Tavares (PP-PB) e foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados. Agora ele segue para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois seguirá para o Plenário.
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Atualmente, esse tipo de multa existe apenas para carros estacionados em faixas de pedestres e guias rebaixadas para entrada e saída de veículos. Já para quem para em vagas PcD sem a devida identificação, vêm uma infração gravíssima com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47.
Caso o estacionamento irregular seja em um local privado, como shoppings e supermercados, a gestão do local precisa chamar as autoridades para aplicar a multa.
Os acessos para PcD são aquelas rampas instaladas em calçadas e meios-fios, que ajudam na transição para as ruas. Muitas são instaladas em faixas de pedestres, porém também podem existir em outros locais.
Um item que irá mudar caso o projeto de lei seja aprovado, é o direcionamento do dinheiro arrecadado. Atualmente são direcionados apenas em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
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