Projeto eleva base de cálculo do ICMS e permite compra de veículos de até R$ 200 mil por pessoas com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base que altera as regras tributárias para a compra de veículos novos por pessoas com deficiência (PCD). A principal mudança é a atualização do teto de isenção do ICMS, que passa a considerar uma base de até R$ 100 mil, ante os R$ 70 mil anteriores.
Com a nova regra, o valor total do veículo pode chegar a R$ 200 mil. Caso o preço ultrapasse esse limite, o imposto será cobrado de forma proporcional apenas sobre o valor excedente. O texto não altera a isenção do IPI, que segue conforme a legislação vigente.
A mudança amplia o acesso a diferentes categorias de veículos com benefício fiscal, desde que o comprador se enquadre nas regras da categoria PCD. Com o novo teto, mais modelos — incluindo SUVs — passam a se enquadrar no limite máximo de isenção.
O projeto também reduz o prazo mínimo para a troca do veículo com benefício fiscal, que passa de quatro para três anos. Outra alteração é a extensão do direito à isenção para pessoas com deficiência que não necessitam de adaptação no veículo. Após a aprovação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial.
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