Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital da Câmara dos Deputados será instalada nesta terça-feira (19). Na reunião, que acontecerá às às 16 horas, no plenário 4, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
O principal objetivo do grupo é analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que cria um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.
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O novo Projeto de Lei, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), estabelece normas para o serviço de entregadores e transportadores de cidadãos no país, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.
Segundo Gastão, o objetivo central é “acabar com o vazio jurídico dos trabalhadores de aplicativos, que são essenciais para as plataformas, mas ainda não têm seus direitos garantidos por lei”.
O parlamentar acrescenta que a melhoria também busca assegurar direitos e deveres para os usuários.
A comissão especial foi criada em 16 de julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O colegiado será formado por 19 membros titulares com igual número de suplentes e mais um titular e um suplente para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
A nova medida destaca para empresas e entregadores normas como:
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O principal objetivo do grupo é analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que cria um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.
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O novo Projeto de Lei, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), estabelece normas para o serviço de entregadores e transportadores de cidadãos no país, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.
Segundo Gastão, o objetivo central é “acabar com o vazio jurídico dos trabalhadores de aplicativos, que são essenciais para as plataformas, mas ainda não têm seus direitos garantidos por lei”.
O parlamentar acrescenta que a melhoria também busca assegurar direitos e deveres para os usuários.
Comissão
A comissão especial foi criada em 16 de julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O colegiado será formado por 19 membros titulares com igual número de suplentes e mais um titular e um suplente para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
Projeto de Lei que regulamenta os entregadores
A nova medida destaca para empresas e entregadores normas como:
- Contratos escritos obrigatórios entre plataformas, motoristas e usuários.
- Responsabilidade das plataformas por falhas ou danos durante as corridas, independentemente de culpa.
- Direitos aos motoristas, como não pagar taxas indevidas, receber gorjetas integralmente, recusar corridas sem penalidades e acesso à Previdência.
- Regras de remuneração, com taxa máxima de 30% para as plataformas e repasse integral nos serviços de entrega.
- Garantias aos usuários, como informações claras sobre motorista e veículo, respeito físico e mental e proibição de gorjetas obrigatórias.
- Proibição de exclusividade e controle de jornada, assegurando flexibilidade aos trabalhadores.
- Inclusão previdenciária, com contribuição ao INSS recolhida pelas plataformas, variando conforme a renda.
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