O CNH Social é um programa que arca com os custos de todo o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, incluindo exames, aulas, testes e várias outras despesas. Essa iniciativa adotada por alguns estados e municípios agora será instituída de forma nacional com a sanção do presidente Lula.
No entanto, o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, emitiu um alerta à população goiana e de todo o país sobre a divulgação da medida. O executivo considera que a campanha feita pelo governo federal é enganosa.
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De acordo com ele, a recente alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promovida pela Lei Federal nº 15.153 sancionada por Lula, incluiu o custeio da habilitação de condutores de baixa renda entre as possíveis destinações das receitas de multas de trânsito. Antes, o uso desses recursos era dedicado apenas a ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, educação e renovação da frota.
Na ação em questão, uma publicação oficial do governo federal afirma que todos os Detrans garantiriam a gratuidade irrestrita para cidadãos inscritos no CadÚnico. Mas, o Delegado Waldir explica que apesar de parecer algo garantido, a aplicação prática da lei é limitada e não assegura a gratuidade prometida para todos. Ele afirma:
Além disso, de acordo com o presidente do Detran-GO, o PL também fere a autonomia dos estados e município brasileiros:
A Associação Nacional dos Detrans (AND) reverberou a crítica e encaminhou um pedido de esclarecimentos à Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.
O Delegado Waldir ainda teme que a informação cause uma grande expectativa nos cidadãos que vão correr aos atendimentos do Detran, mas vão acabar frustrados. Para que o programa seja realmente viável, o presidente defende que a lei preveja o repasse direto dos valores arrecadados com multas federais para os órgãos estaduais. Isso porque, atualmente, as multas são distribuídas entre Estados, municípios e União.
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No entanto, o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, emitiu um alerta à população goiana e de todo o país sobre a divulgação da medida. O executivo considera que a campanha feita pelo governo federal é enganosa.
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De acordo com ele, a recente alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promovida pela Lei Federal nº 15.153 sancionada por Lula, incluiu o custeio da habilitação de condutores de baixa renda entre as possíveis destinações das receitas de multas de trânsito. Antes, o uso desses recursos era dedicado apenas a ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, educação e renovação da frota.
Na ação em questão, uma publicação oficial do governo federal afirma que todos os Detrans garantiriam a gratuidade irrestrita para cidadãos inscritos no CadÚnico. Mas, o Delegado Waldir explica que apesar de parecer algo garantido, a aplicação prática da lei é limitada e não assegura a gratuidade prometida para todos. Ele afirma:
O governo federal leva o usuário a concluir que é fácil obter a CNH gratuita, bastando ter o CadÚnico. No entanto, não menciona que o programa depende da disponibilidade de recursos das multas, cuja arrecadação varia por diversos fatores e pode não cobrir integralmente todas as etapas, nem atender à demanda que até o momento desconhecemos”
Além disso, de acordo com o presidente do Detran-GO, o PL também fere a autonomia dos estados e município brasileiros:
O que estão fazendo é estelionato eleitoral, passível até mesmo de investigação criminal. A União não pode interferir na decisão de como os Estados vão gerir os recursos de multas. A lei, da forma que está, pode restringir ou inviabilizar repasses que temos hoje, gerando ao Detran de Goiás sérios problemas operacionais.”
A Associação Nacional dos Detrans (AND) reverberou a crítica e encaminhou um pedido de esclarecimentos à Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.
O Delegado Waldir ainda teme que a informação cause uma grande expectativa nos cidadãos que vão correr aos atendimentos do Detran, mas vão acabar frustrados. Para que o programa seja realmente viável, o presidente defende que a lei preveja o repasse direto dos valores arrecadados com multas federais para os órgãos estaduais. Isso porque, atualmente, as multas são distribuídas entre Estados, municípios e União.
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