Nesta quarta-feira (30), o governo estadual de Minas Gerais instituiu uma nova lei que impacta diretamente na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. Agora, na hora da emissão do documento, será obrigatória uma consulta aos antecedentes civis e criminais de pessoas que solicitarem a emissão ou renovação da habilitação.
Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram a medida prevista no Projeto de Lei 1.460/15 em segundo turno, no dia 2 de julho. O texto é de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB) e recebeu sinal verde durante uma Reunião Extraordinária do Plenário.
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A nova norma, registrada como Lei nº 25.404, tem como objetivo verificar alguns itens antes da carteira de motorista ser emitida:
As autoridades devem acionar imediatamente as polícias Civil ou Militar quando identificarem algo pendente, como um mandato de prisão, por exemplo, para que o cumprimento ocorra sem demora.
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Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram a medida prevista no Projeto de Lei 1.460/15 em segundo turno, no dia 2 de julho. O texto é de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB) e recebeu sinal verde durante uma Reunião Extraordinária do Plenário.
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A nova norma, registrada como Lei nº 25.404, tem como objetivo verificar alguns itens antes da carteira de motorista ser emitida:
- Mandados de prisão em aberto;
- Mandados de citação;
- Mandados de intimação não cumpridos;
- Outras anotações relevantes.
As autoridades devem acionar imediatamente as polícias Civil ou Militar quando identificarem algo pendente, como um mandato de prisão, por exemplo, para que o cumprimento ocorra sem demora.
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