Uber/divulgação
texto: Marcos Camargo Jr.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que regulamenta o transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta via aplicativos. O texto libera a operação de plataformas como Uber e 99, que chegaram a oferecer o serviço antes de serem barradas por decisão do Tribunal de Justiça.
Embora crítico ao modelo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) deve sancionar a proposta, já que o TJ-SP determinou que a Prefeitura regulamente o serviço até 8 de dezembro.
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A regulamentação estabelece requisitos para motos e condutores: veículos devem ter placa vermelha; motoristas precisam ter CNH A ou AB há pelo menos dois anos, idade mínima de 21 anos, EAR e curso específico de transporte de passageiros. As plataformas deverão credenciar os motociclistas, com análise da Prefeitura em até 60 dias.
A norma também exige seguro obrigatório para passageiros e condutores, equipamento de segurança, proibição de incentivos à velocidade e criação de auxílio-funeral. Há ainda restrições de circulação, como veto a corredores de alto risco, operação em tempestades e transporte de menores de 18 anos.
O serviço só passa a valer após a sanção e após motociclistas e veículos serem credenciados conforme as regras previstas.
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