Hoje, estacionar em vaga de estacionamento reservada para idosos ou PcDs, sem credencial, configura infração gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. Entretanto, o Projeto de Lei 693/21 prevê que ao idoso, condutor ou passageiro, com qualquer documento de identificação válido com foto, e a pessoas com deficiência, quando for possível verificar eletronicamente essa condição, estacionarem seus veículos em vagas reservadas mesmo sem portar a credencial. O PL foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e segue em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bebeto (PP-RJ), ao Projeto de Lei 693/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT).
O relator do texto que prevê vaga de estacionamento reservada para idosos ou PcDs sem credencial discordou da possibilidade de cancelar a infração mediante posterior apresentação. “Não há meios de a autoridade de trânsito determinar se era beneficiário estava de fato quem estava utilizando a vaga no momento da autuação. Admitir essa possibilidade seria dar margem a fraudes e, em última análise, facilitar a utilização indevida das vagas”, afirmou Bebeto.
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O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bebeto (PP-RJ), ao Projeto de Lei 693/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT).
- A grande mudança se resume basicamente a dois novos tipos de comprovação. Para a pessoa idosa, basta apenas comprovar a idade com outros documentos oficiais. Os PcDs também poderão comprovar sua deficiência por meio de outros documentos.
Propomos nova redação para que a infração não seja aplicada quando, mesmo sem apresentar a credencial, for possível verificar sua emissão e validade por meio eletrônico. Nos casos de pessoa idosa, o texto que propomos prevê que qualquer meio de comprovação da idade seja suficiente para caracterizar a condição de beneficiário”, explicou o relator.
- O texto original propunha uma anistia mais ampla, com dispensa do porte da credencial e possibilidade de apresentação posterior para anular eventual multa.
O relator do texto que prevê vaga de estacionamento reservada para idosos ou PcDs sem credencial discordou da possibilidade de cancelar a infração mediante posterior apresentação. “Não há meios de a autoridade de trânsito determinar se era beneficiário estava de fato quem estava utilizando a vaga no momento da autuação. Admitir essa possibilidade seria dar margem a fraudes e, em última análise, facilitar a utilização indevida das vagas”, afirmou Bebeto.
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