A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 312/2025, que assegura em lei o direito de pessoas com deficiência de obterem a CNH. Apesar de parecer algo óbvio, ainda não existia uma norma que tratava disso diretamente na legislação brasileira.
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A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) não garante explicitamente esse direito, mesmo que não o impeça. Atualmente, ele aparece apenas em regulamentos internos de órgãos de trânsito e em menções genéricas no Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, o PL tem como objetivo consolidar esse direito de forma legal e permanente, oferecendo acessibilidade jurídica e fortalecendo a inclusão social desse grupo.
Uma junta médica especializada avaliará a capacidade de dirigir. As pessoas que já possuíam a CNH antes de adquirirem a deficiência não irão precisar repetir todo o processo. Em vez disso, passarão apenas por uma avaliação médica e, caso necessário, poderão fazer aulas práticas de adaptação.
Além disso, o novo Projeto de Lei proíbe a cobrança de taxas extras no processo de habilitação especial nos departamentos de trânsito, visando um processo mais acessível e justo.
O texto foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e foi aprovado com o apoio do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Ele destacou que o projeto traz segurança jurídica e representa um avanço na legislação inclusiva.
As comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda analisarão o projeto, em caráter conclusivo. Caso aprovado por essas comissões, segue direto para o Senado para então virar lei.
A aprovação desse projeto em lei irá representar um grande passo para uma mobilidade urbana mais inclusiva, assegurando que as pessoas com qualquer tipo de deficiência possam exercer o direito à direção com segurança, dignidade e autonomia.
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O que muda no processo?
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) não garante explicitamente esse direito, mesmo que não o impeça. Atualmente, ele aparece apenas em regulamentos internos de órgãos de trânsito e em menções genéricas no Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, o PL tem como objetivo consolidar esse direito de forma legal e permanente, oferecendo acessibilidade jurídica e fortalecendo a inclusão social desse grupo.
Uma junta médica especializada avaliará a capacidade de dirigir. As pessoas que já possuíam a CNH antes de adquirirem a deficiência não irão precisar repetir todo o processo. Em vez disso, passarão apenas por uma avaliação médica e, caso necessário, poderão fazer aulas práticas de adaptação.
Além disso, o novo Projeto de Lei proíbe a cobrança de taxas extras no processo de habilitação especial nos departamentos de trânsito, visando um processo mais acessível e justo.
Próximas etapas
O texto foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e foi aprovado com o apoio do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Ele destacou que o projeto traz segurança jurídica e representa um avanço na legislação inclusiva.
As comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda analisarão o projeto, em caráter conclusivo. Caso aprovado por essas comissões, segue direto para o Senado para então virar lei.
A aprovação desse projeto em lei irá representar um grande passo para uma mobilidade urbana mais inclusiva, assegurando que as pessoas com qualquer tipo de deficiência possam exercer o direito à direção com segurança, dignidade e autonomia.
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