O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (18) três ações que pedem o fim à Lei 11.705, mais conhecida como Lei Seca. As demandas, que questionam a constitucionalidade do texto, tramitam na justiça há mais de 13 anos e foram movidas pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo Detran do Rio Grande do Sul.
As ações questionam a punição com multa quem se nega a realizar o teste do bafômetro; a penalização de quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue; e a longa permanência em blitz, que reprimiria o direito de ir e vir. Abrasel também é contrária à venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais.
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Entre os argumentos pelo fim da Lei Seca, a Abrasel cita países como Canadá, Estados Unidos, Inglaterra e França, onde os motoristas têm margens para a ingestão de álcool. A legislação brasileira é uma das poucas no mundo nas quais essa tolerância é zero.
No Brasil, até há um limite de 0,05 mg de álcool por litro de sangue no bafômetro, devido à possíveis erros de aferição no aparelho; porém, em exames de sangue não há qualquer flexibilidade. Além disso, se a taxa de alcoolemia for superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue, o motorista estará sujeito detenção de seis meses a três anos.
Por outro lado, defensores da Lei Seca lembram que o número de mortes por acidentes de trânsito associados ao consumo de álcool no Brasil caíram 14% entre 2008, quando o texto entrou em vigor, e 2017. Entidades ligadas à segurança viária afirmam que não há limite seguro para a alcoolemia.
O processo tem como relator o ministro Luiz Fux, presidente da corte. No passado, o magistrado já se posicionou favoravelmente à Lei Seca: em 2008, quando o texto entrou em vigor, ele afirmou que “é absolutamente impossível” combinar álcool e condução de veículos.
Atualmente, a Lei Seca estabelece que dirigir sob o efeito de álcool é infração gravíssima, punida com multa de R$ 2.934,70. O valor dobra em caso de reincidência dentro de um ano. Além disso, o condutor tem o direito de dirigir suspenso por 12 meses, e o veículo é recolhido, se não houver no local um condutor habilitado e em condições de dirigir.
Vale lembrar que a recusa à realização do teste do bafômetro também é infração gravíssima: as penalidades são as mesmas previstas para quem é flagrado sob o efeito de álcool.
Bafômetro de drogas: nem só os alcoolizados serão barrados na blitz. Boris Feldman comenta em vídeo!
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As ações questionam a punição com multa quem se nega a realizar o teste do bafômetro; a penalização de quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue; e a longa permanência em blitz, que reprimiria o direito de ir e vir. Abrasel também é contrária à venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais.
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Entre os argumentos pelo fim da Lei Seca, a Abrasel cita países como Canadá, Estados Unidos, Inglaterra e França, onde os motoristas têm margens para a ingestão de álcool. A legislação brasileira é uma das poucas no mundo nas quais essa tolerância é zero.
No Brasil, até há um limite de 0,05 mg de álcool por litro de sangue no bafômetro, devido à possíveis erros de aferição no aparelho; porém, em exames de sangue não há qualquer flexibilidade. Além disso, se a taxa de alcoolemia for superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue, o motorista estará sujeito detenção de seis meses a três anos.
Por outro lado, defensores da Lei Seca lembram que o número de mortes por acidentes de trânsito associados ao consumo de álcool no Brasil caíram 14% entre 2008, quando o texto entrou em vigor, e 2017. Entidades ligadas à segurança viária afirmam que não há limite seguro para a alcoolemia.
Será o fim da Lei Seca?
O processo tem como relator o ministro Luiz Fux, presidente da corte. No passado, o magistrado já se posicionou favoravelmente à Lei Seca: em 2008, quando o texto entrou em vigor, ele afirmou que “é absolutamente impossível” combinar álcool e condução de veículos.
Atualmente, a Lei Seca estabelece que dirigir sob o efeito de álcool é infração gravíssima, punida com multa de R$ 2.934,70. O valor dobra em caso de reincidência dentro de um ano. Além disso, o condutor tem o direito de dirigir suspenso por 12 meses, e o veículo é recolhido, se não houver no local um condutor habilitado e em condições de dirigir.
Vale lembrar que a recusa à realização do teste do bafômetro também é infração gravíssima: as penalidades são as mesmas previstas para quem é flagrado sob o efeito de álcool.
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