O Município de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial da última terça-feira (25), a lei Nº 11.486, que torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados na cidade. A medida também exige que os cidadãos comuniquem o ocorrido às autoridades e quem a descumprir está sujeito a medidas administrativas.
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A norma ainda prevê que, em casos que o condutor não possa prestar o socorro de forma direta, as autoridades também sejam comunicadas e informadas da situação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no Município.
Art. 2º – Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta envolvido em acidente deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
§ 1º – O Poder Executivo disponibilizará um canal oficial para comunicar a ocorrência do acidente, entre os já existentes no âmbito da administração municipal.
§ 2º – Na impossibilidade de resgatar ou socorrer o animal atropelado, o responsável pelo acidente deverá comunicar o ocorrido por meio do canal oficial a que se refere o
§ 1º deste artigo, ficando, assim, isento da infração administrativa municipal a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º – A penalidade administrativa a que se refere esta lei será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A norma ainda prevê que, em casos que o condutor não possa prestar o socorro de forma direta, as autoridades também sejam comunicadas e informadas da situação.
- A prefeitura afirma que irá disponibilizar um canal oficial para contato sobre socorro aos animais atropelados e que a penalidade administrativa a que se refere esta lei será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
- Confira a lei de socorro aos animais atropelados na íntegra:
LEI Nº 11.486, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no Município.
Art. 2º – Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta envolvido em acidente deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
§ 1º – O Poder Executivo disponibilizará um canal oficial para comunicar a ocorrência do acidente, entre os já existentes no âmbito da administração municipal.
§ 2º – Na impossibilidade de resgatar ou socorrer o animal atropelado, o responsável pelo acidente deverá comunicar o ocorrido por meio do canal oficial a que se refere o
§ 1º deste artigo, ficando, assim, isento da infração administrativa municipal a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º – A penalidade administrativa a que se refere esta lei será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2023.
Fuad Noman
Prefeito de Belo Horizonte
Fuad Noman
Prefeito de Belo Horizonte
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