O Diário Oficial da União desta quinta-feira (27) traz a publicação da Lei 14.562/23, que criminaliza a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor, a exemplo dos reboques e semirreboques. A pena é de reclusão de três a seis anos e multa.
Sancionado sem vetos pelo Poder Executivo, o texto é oriundo do Projeto de Lei 5385/19, do ex-deputado Paulo Ganime (RJ), aprovado pela Câmara em 2021 e pelo Senado em março último.
VEJA TAMBÉM:
Pelo texto, também ficam sujeitos às penalidades os funcionários públicos que contribuam para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial, os receptadores dos veículos e quem armazenar aparelho de adulteração. Se o crime for feito para fins comerciais ou industriais, a pena é de reclusão de quatro a oito anos e multa.
A lei enquadra qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.
O post Está valendo a lei que criminaliza a adulteração em chassis de reboques apareceu primeiro em AutoPapo.
Continue lendo...
Sancionado sem vetos pelo Poder Executivo, o texto é oriundo do Projeto de Lei 5385/19, do ex-deputado Paulo Ganime (RJ), aprovado pela Câmara em 2021 e pelo Senado em março último.
VEJA TAMBÉM:
- CNH B pode dar direito a dirigir veículo com reboque de até 3,5 toneladas
- Carretinhas e reboques: tudo que você precisa saber sobre
- Carros que não podem usar reboque: entenda o motivo
Pelo texto, também ficam sujeitos às penalidades os funcionários públicos que contribuam para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial, os receptadores dos veículos e quem armazenar aparelho de adulteração. Se o crime for feito para fins comerciais ou industriais, a pena é de reclusão de quatro a oito anos e multa.
A lei enquadra qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.
O post Está valendo a lei que criminaliza a adulteração em chassis de reboques apareceu primeiro em AutoPapo.
Continue lendo...