O Projeto de Lei 4421/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o segurado reconheça a responsabilidade ou feche acordo para indenizar um terceiro a quem tenha prejudicado, sem a perda automática da garantia do seguro.
Atualmente, é necessária anuência expressa da seguradora para que o segurado reconheça a sua responsabilidade ou confesse a ação. A intenção é prevenir o cometimento de fraudes contra a companhia, mas o parlamentar argumenta que, apesar do caráter protetor da norma, sua inobservância, por si só pode não implicar perda automática da garantia.
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Além disso, continua Carlos Bezerra, “os contratos de seguro devem ser interpretados com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva”. O deputado espera que a proposta ofereça maior liberdade para o usuário e segurança jurídica para as partes envolvidas.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Atualmente, é necessária anuência expressa da seguradora para que o segurado reconheça a sua responsabilidade ou confesse a ação. A intenção é prevenir o cometimento de fraudes contra a companhia, mas o parlamentar argumenta que, apesar do caráter protetor da norma, sua inobservância, por si só pode não implicar perda automática da garantia.
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Além disso, continua Carlos Bezerra, “os contratos de seguro devem ser interpretados com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva”. O deputado espera que a proposta ofereça maior liberdade para o usuário e segurança jurídica para as partes envolvidas.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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