A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à pessoa com deficiência (PcD) e mobilidade reduzida o direito de solicitar ônibus em qualquer local não proibido pela legislação de trânsito. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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O relator da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), propôs um novo texto ao Projeto de Lei 6595/19, do ex-deputado Dr. Gonçalo (MA), a fim de deixar clara a proibição de parada do ônibus em locais proibidos ou que representem risco a usuários e à segurança viária.
Outro projeto que está em progresso na Câmara é o PL 3258/19, que prevê que mulheres, idosos e PcDs possam desembarcar fora das paradas de ônibus durante a noite. A proposta passou pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e aguarda aprovação pelas divisões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O relator da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), propôs um novo texto ao Projeto de Lei 6595/19, do ex-deputado Dr. Gonçalo (MA), a fim de deixar clara a proibição de parada do ônibus em locais proibidos ou que representem risco a usuários e à segurança viária.
Ainda que seja conveniente para o usuário, há locais onde a parada de veículos de transporte coletivo pode causar prejuízos à coletividade, como retenção no tráfego e até acidente. Vias expressas, rodovias, vias de dimensões reduzidas, pontes e túneis são exemplos de locais onde a parada para embarque e desembarque não deve ocorrer”, apontou o parlamentar.
- A proposta parlamentar será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Desembarque do ônibus de outros grupos durante a noite
Outro projeto que está em progresso na Câmara é o PL 3258/19, que prevê que mulheres, idosos e PcDs possam desembarcar fora das paradas de ônibus durante a noite. A proposta passou pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e aguarda aprovação pelas divisões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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